Expansão do escopo para minerais estratégicos
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (6), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida, contudo, gerou debate ao incluir os chamados minerais estratégicos no mesmo patamar de benefícios dos minerais críticos. Com essa alteração, recursos públicos e incentivos fiscais, inicialmente pensados para fomentar o desenvolvimento de terras raras e tecnologias de ponta, poderão ser direcionados a atividades já consolidadas, como a exploração de minério de ferro.
Enquanto os minerais críticos são essenciais para a transição energética e a defesa militar, o minério de ferro, um dos principais produtos de exportação do Brasil, não se enquadra nessa categoria. Especialistas alertam que a equiparação dos dois grupos no texto legal pode diluir o impacto dos investimentos, permitindo que setores que já possuem alta competitividade absorvam verbas destinadas a áreas que necessitam de maior estímulo estatal para o desenvolvimento tecnológico.
Estrutura de financiamento e benefícios fiscais
O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com aportes públicos da União estimados em R$ 2 bilhões, além de capital privado, podendo atingir um montante de R$ 5 bilhões. Adicionalmente, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) projeta benefícios fiscais de outros R$ 5 bilhões a partir de 2030. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende a iniciativa como um avanço para a industrialização nacional. Segundo a entidade, o incentivo é necessário para fortalecer toda a cadeia produtiva. A visão do setor é de que o governo deve atuar como um regulador, definindo as prioridades de mercado para cada tipo de minério, sem necessariamente restringir o acesso aos fundos apenas aos itens de alta tecnologia.
Desafios na agregação de valor e industrialização
Críticos da proposta, como o professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), apontam que a falta de distinção clara entre beneficiamento e transformação mineral pode manter o Brasil em um modelo de exportação de baixo valor agregado. O beneficiamento, etapa básica de limpeza do material, já é uma prática comum nas mineradoras, o que levanta questionamentos sobre a eficácia de subsidiar processos que o setor já realiza rotineiramente.
O projeto estabelece que créditos fiscais devem ser proporcionais à agregação de valor, mas a definição dos critérios ficará a cargo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Especialistas argumentam que, para reverter a tendência de exportação de matéria-prima bruta, a diferença de incentivos entre a extração e a industrialização final — como a produção de ímãs ou baterias — precisaria ser significativamente elevada, superando as vantagens comparativas que a mineração tradicional já possui no atual cenário tributário.
Para mais detalhes sobre o andamento da proposta, consulte a fonte oficial em Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
