O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está impedida de realizar votação para revisar a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com a decisão, o parlamentar permanece detido por tempo indeterminado, frustrando a expectativa de uma possível reversão da medida pela Casa legislativa.
A prisão de Thiago Rangel ocorreu na terça-feira (5), durante a quarta fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF). A investigação apura a existência de supostas fraudes em contratos de compras destinados à Secretaria de Educação do estado do Rio de Janeiro, envolvendo o uso da estrutura pública para fins ilícitos.
Impedimento da Alerj e a interpretação constitucional
A decisão de Moraes antecipou-se a qualquer movimento da Alerj, que, conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, teria o prazo de 24 horas para deliberar sobre a manutenção ou revogação da prisão de um parlamentar. O ministro, contudo, barrou a aplicação automática dessa norma estadual ao caso concreto.
O magistrado argumentou que a prerrogativa, embora inspirada na simetria com a Constituição Federal, tem sido desvirtuada por diversas assembleias legislativas. Segundo o ministro, o mecanismo de revisão tem sido utilizado para garantir a impunidade de parlamentares envolvidos em esquemas criminosos, em vez de proteger o exercício do mandato.
Críticas ao uso de prerrogativas legislativas
Em seu despacho, Moraes foi enfático ao criticar o uso das regras estaduais para blindar políticos sob investigação. O ministro destacou que a aplicação literal da norma fluminense não se mostra razoável ou proporcional quando o objetivo é a perpetuação de organizações criminosas infiltradas no Poder Público.
Para o relator, a proteção parlamentar não deve servir como um escudo contra investigações judiciais legítimas. A decisão reforça a postura do STF em limitar a autonomia das casas legislativas estaduais quando estas entram em conflito direto com o andamento de apurações criminais de alta complexidade.
Audiência de custódia e posicionamento da defesa
Como parte dos ritos processuais, Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, a realização de uma audiência de custódia. O ato, conduzido por uma juíza auxiliar, tem caráter formal e visa verificar as condições da prisão, mantendo a medida preventiva imposta ao deputado.
Em nota oficial, a defesa de Thiago Rangel afirmou que o parlamentar nega qualquer prática de atos ilícitos. Os advogados sustentam que o deputado prestará todos os esclarecimentos necessários durante o curso das investigações e ressaltam que conclusões antecipadas sobre o caso são indevidas antes do acesso integral aos elementos que fundamentaram a operação da Polícia Federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
