O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a eleição da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A ação, assinada pelo presidente nacional da legenda, Carlos Lupi, foi ingressada nesta segunda-feira (20), contestando o pleito realizado na última sexta-feira (17).
O deputado estadual Douglas Ruas, do Partido Liberal (PL), foi eleito presidente da Alerj em uma sessão marcada por tentativas de obstrução. Dos 45 parlamentares presentes no plenário, 44 votaram a favor da eleição de Ruas, com uma abstenção registrada. A iniciativa do PDT busca reverter esse resultado, alegando irregularidades no processo eleitoral.
PDT Contesta Procedimento Eleitoral na Alerj
Na ação apresentada ao STF, o PDT argumenta que a eleição para a presidência da Alerj deveria ter sido realizada por voto secreto, e não de forma aberta, como de fato ocorreu. O partido defende que a prática do voto nominal aberto viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, incluindo os princípios republicanos, da separação de poderes, da moralidade e da simetria federativa.
A legenda solicitou que o Supremo declare a inconstitucionalidade definitiva do voto nominal aberto para este tipo de eleição, bem como de quaisquer atos normativos ou administrativos que o fundamentem. A petição do PDT enfatiza que a “condução ilegal do procedimento, em contexto de evidente instabilidade institucional, impediu que as deliberações se desenvolvessem em ambiente compatível com os postulados republicanos, especialmente aqueles relacionados à responsabilidade, à moralidade e à prevalência do interesse público sobre arranjos circunstanciais de poder”.
Cenário Político e a Linha Sucessória no Rio de Janeiro
A contestação da eleição na Alerj ocorre em um momento de complexa instabilidade política no Rio de Janeiro, especialmente no que tange à linha sucessória do governo estadual. Em março, a renúncia do ex-governador Cláudio Castro criou um vácuo no comando do estado. Essa situação foi agravada pelo fato de o vice-governador, Thiago Pampolha, ter assumido um cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) em 2025, e pelo presidente anterior da Alerj, Rodrigo Bacellar, estar licenciado de suas funções.
Este cenário de indefinição eleva a importância da presidência da Assembleia Legislativa, uma vez que o ocupante do cargo pode ser conduzido ao governo interino do estado. A disputa pela liderança da Alerj, portanto, transcende a esfera interna do poder legislativo, impactando diretamente a governança fluminense.
Decisão do STF e o Futuro do Governo Fluminense
Paralelamente à ação do PDT, o Supremo Tribunal Federal já analisa outra questão crucial para o Rio de Janeiro: a modalidade de eleição para o mandato-tampão do governador fluminense. O Partido Social Democrático (PSD) defende a realização de eleições diretas para o comando interino do estado. No entanto, o plenário do STF já formou maioria, com placar de 4 a 1, em favor das eleições indiretas para este período.
Caso a decisão pelas eleições indiretas seja mantida, o deputado Douglas Ruas, como presidente eleito da Alerj, poderia ser conduzido ao cargo de governador até 31 de dezembro deste ano. Contudo, o julgamento sobre a modalidade eleitoral foi suspenso após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, sem data definida para sua retomada. Enquanto a análise do caso permanece em pausa, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continua exercendo interinamente o cargo de governador do estado, mantendo a incerteza sobre o futuro político fluminense.
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