O governo brasileiro oficializou, nesta sexta-feira (8), a promulgação de medidas estratégicas voltadas à simplificação e agilização das negociações comerciais dentro do Mercosul. A iniciativa, que visa modernizar os fluxos de mercadorias entre os países membros, foi formalizada por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União, consolidando um compromisso firmado originalmente em dezembro de 2019.
A assinatura do documento coube ao vice-presidente Geraldo Alckmin, que exerce a Presidência da República. A medida é o desdobramento prático da aprovação do texto pelo Congresso Nacional, que chancelou a proposta em setembro de 2023, reforçando o alinhamento do Brasil com padrões internacionais de eficiência aduaneira.
Modernização e facilitação do comércio no Mercosul
O Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul estabelece diretrizes fundamentais para otimizar as trocas intrazona. O arcabouço normativo busca integrar as práticas nacionais às recomendações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA), garantindo maior fluidez nas fronteiras.
Entre as mudanças centrais, destaca-se a priorização da documentação eletrônica em substituição aos processos físicos tradicionais. A implementação de procedimentos baseados em gestão de riscos permitirá que as autoridades aduaneiras atuem com maior precisão, reduzindo gargalos logísticos e aumentando a previsibilidade para os operadores econômicos.
Eficiência logística e transparência regulatória
O decreto foca na redução de custos operacionais e na celeridade dos processos de despacho, com atenção especial voltada para bens perecíveis, que dependem de agilidade extrema para evitar perdas. A adoção do Guichê Único de Comércio Exterior surge como um pilar para centralizar informações e simplificar a burocracia enfrentada pelas empresas.
A cooperação entre as autoridades de fronteira dos países signatários — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — será intensificada. O intercâmbio digital de certificados de origem e documentos sanitários é visto como um passo decisivo para elevar a segurança jurídica e a transparência regulatória em toda a região.
Impacto nas micro e pequenas empresas
Um dos objetivos centrais da medida é democratizar o acesso ao mercado externo, oferecendo condições mais favoráveis para micro, pequenas e médias empresas. Ao reduzir prazos e custos, o governo espera que esses setores ganhem maior competitividade e consigam expandir suas operações para além das fronteiras nacionais.
Vale ressaltar que o governo manteve salvaguardas institucionais importantes. Qualquer alteração futura no acordo ou a criação de novos compromissos financeiros que impactem o orçamento nacional continuará sob estrita supervisão e aprovação do Congresso Nacional, garantindo o controle democrático sobre as políticas de comércio exterior.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
