A recente decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria marca uma mudança significativa no cenário jurídico brasileiro. A medida abre caminho para que centenas de condenados pelos atos violentos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília, busquem a revisão e a redução de suas sentenças perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto legislativo, aprovado originalmente em dezembro do ano anterior, altera a forma como o Judiciário calcula a pena final em casos de crimes cometidos mediante uma única ação. Com a nova regra, deixa de ser aplicada a soma cumulativa de penas para crimes distintos, passando a prevalecer a punição mais rigorosa, acrescida de uma fração específica, o que beneficia diretamente os réus já sentenciados.
Impacto jurídico e revisão de sentenças no STF
A aplicação da nova lei permite que as defesas dos condenados solicitem ao STF o recálculo das penas. A legislação estabelece que, para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, deve prevalecer a pena do delito mais grave, com um acréscimo que varia de um sexto até a metade. O projeto possui efeitos retroativos, alcançando inclusive aqueles que já tiveram suas condenações transitadas em julgado.
A promulgação da lei deve ocorrer em um prazo de 48 horas. Caso o Poder Executivo não realize o ato, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A mudança impacta figuras centrais dos processos, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier.
Alterações nas regras de progressão de regime
Além da dosimetria, a lei modifica os critérios para a progressão de regime prisional. Para réus primários condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo necessário para a transição do regime fechado para o semiaberto ou aberto foi reduzido de 25% para 16,6% da pena total. A medida visa flexibilizar o cumprimento das sentenças para uma parcela significativa dos envolvidos.
Para reincidentes, a exigência de cumprimento de pena para progressão foi fixada em 30%. Já para lideranças de organizações criminosas estruturadas para a prática de crimes hediondos, o patamar permanece em 50%. O texto também prevê reduções de pena para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o infrator não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos, além de autorizar a remição de pena por estudo ou trabalho em regime domiciliar.
Contexto das condenações e balanço oficial
O veto integral ao projeto havia sido anunciado por Lula no início de janeiro, durante as cerimônias que marcaram os três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes. A derrubada do veto pelo Legislativo encerra um ciclo de embates sobre a severidade das punições aplicadas aos manifestantes que invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do STF.
Dados oficiais da Corte indicam que 1.402 pessoas foram condenadas em decorrência dos eventos. O balanço detalha que 431 receberam penas de prisão, 419 foram sentenciadas a penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal. Atualmente, 190 acusados permanecem sob custódia, sendo 169 com penas definitivas em execução e 21 em regime de prisão provisória. Mais informações sobre o histórico dos julgamentos podem ser consultadas no portal da Agência Brasil.
