A defesa jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo central da petição é a anulação da sentença que impôs ao ex-mandatário uma pena de 27 anos e 3 meses de reclusão, relacionada ao processo que apura a suposta trama golpista no país.
Os advogados sustentam que a condenação é fruto de um erro judiciário, argumentando que a decisão carece de fundamento legal e processual adequado. Em trecho do documento, a defesa afirma que o quadro apresentado legitima a atuação rescindente da Suprema Corte, buscando reverter o veredito proferido anteriormente pela Primeira Turma do tribunal.
Questionamentos sobre a competência e o rito processual
Um dos pontos centrais do recurso reside na contestação da competência do órgão julgador. A defesa argumenta que, devido à condição de ex-presidente da República, o julgamento de Jair Bolsonaro deveria ter ocorrido perante o plenário do STF, e não pela Primeira Turma, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Além da questão de competência, os advogados questionam a validade da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Segundo a petição, o depoimento não teria sido voluntário, o que, na visão da defesa, comprometeria a integridade das provas utilizadas para fundamentar a condenação.
Argumentos de mérito e acesso às provas
A equipe jurídica também alegou a falta de acesso integral aos elementos de prova que compõem a investigação. Segundo os defensores, essa restrição teria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal.
No mérito, o recurso sustenta a ausência de provas concretas que liguem Jair Bolsonaro aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A defesa enfatiza que não existem registros de ordens ou orientações diretas emanadas pelo ex-presidente para a execução de um golpe de Estado ou para a depredação de patrimônio público.
Trâmite na Segunda Turma
Conforme as normas do regimento interno do STF, a revisão criminal será submetida à análise da Segunda Turma. O colegiado é formado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. É importante notar que Luiz Fux, que votou pela absolvição do ex-presidente, integra atualmente esta composição.
O ex-presidente foi condenado por cinco crimes distintos, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre a pena em regime de prisão domiciliar, fundamentada em razões de saúde.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
