O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma, que permite a redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, foi promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre.
dosimetria: cenário e impactos
A legislação em questão impacta diretamente o cálculo das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O magistrado, que já atuou como relator das ações penais que resultaram nas condenações originais, agora terá a responsabilidade de analisar os pedidos de suspensão dos efeitos da nova lei, que também poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Questionamentos judiciais e argumentos das entidades
As contestações ao texto foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a redução das penas para crimes de natureza golpista representa um risco à preservação da ordem democrática e à integridade das instituições republicanas.
Para a ABI, a lei atua no sentido de banalizar ataques ao sistema democrático brasileiro. A entidade sustenta que indivíduos que utilizam a força para tentar abolir o Estado de Direito devem sofrer sanções rigorosas, refletindo a gravidade de suas ações contra a estabilidade do país.
Posicionamento de partidos políticos
Além das ações já em curso, a federação composta por PT, PCdoB e PV também manifestou a intenção de ingressar no STF contra a medida. O grupo argumenta que não existe fundamentação constitucional que justifique o abrandamento de penas para delitos que atentam contra as bases do sistema jurídico nacional.
Os partidos destacam que crimes contra o Estado Democrático de Direito compõem o núcleo mais severo de ofensas à Constituição. A expectativa é que o tribunal avalie se a decisão do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, respeita os limites impostos pela Carta Magna.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
Após assumir a relatoria, Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre o tema. O rito processual prevê, na sequência, a oitiva da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Somente após o recebimento de todas as informações e pareceres técnicos, o ministro decidirá sobre o pedido de suspensão da lei. Até o momento, não há um prazo definido para que a decisão final seja proferida pelo relator.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
