O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão imediata da aplicação da Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão ocorre em um momento de intenso debate jurídico sobre a validade da legislação, que prevê a redução de penas para os condenados pelos eventos daquela data.
A medida foi adotada pelo magistrado, que atua como relator das ações que questionam a norma, após a análise do caso de Nara Faustino de Menezes. A defesa da condenada buscava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segurança jurídica e o papel da Lei da Dosimetria
Ao fundamentar sua decisão, Alexandre de Moraes destacou que a aplicação imediata da nova regra poderia gerar instabilidade processual. O ministro argumentou que a existência de questionamentos formais sobre a constitucionalidade do texto impede, neste momento, a concessão de benefícios aos réus. A prioridade, segundo o magistrado, é garantir a segurança jurídica até que o plenário da Corte se manifeste sobre o mérito da questão.
O magistrado ressaltou que a superveniência de ações diretas de inconstitucionalidade configura um fato processual relevante. Dessa forma, a suspensão atua como uma medida cautelar necessária para evitar decisões conflitantes enquanto o STF não define se a legislação está em conformidade com a Constituição Federal.
Contestação judicial e ações no STF
A validade da norma é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), identificadas como 7966 e 7967. As peças foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que buscam barrar os efeitos da redução de penas estabelecida pelo Legislativo.
Enquanto o julgamento definitivo não ocorre, o ministro determinou que a execução penal deve seguir o seu curso normal. Todas as medidas cautelares e sentenças anteriormente impostas aos condenados permanecem inalteradas, garantindo a continuidade da aplicação das penas vigentes até a deliberação final da Corte.
Próximos passos e manifestações oficiais
O processo segue em fase de instrução. Na última sexta-feira, Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações oficiais sobre o teor da Lei da Dosimetria. As informações prestadas pelos órgãos serão fundamentais para subsidiar o voto do relator e a decisão final do colegiado.
Para mais detalhes sobre o andamento dos processos, consulte a fonte oficial em Agência Brasil.
