A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida publicamente como Débora do Batom, formalizou nesta segunda-feira (11) um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da petição é garantir que a ré seja beneficiada pelas novas regras estabelecidas pela Lei da Dosimetria, norma promulgada na última sexta-feira (8) que possibilita a revisão e redução de penas para condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Recurso contra a suspensão da Lei da Dosimetria
A estratégia jurídica da defesa contesta a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes. No último sábado (9), o magistrado determinou a suspensão da aplicação da referida lei em processos de execução penal de indivíduos que já cumprem pena pelos eventos golpistas. Os advogados argumentam que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos e entidades, como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), não deveria impedir automaticamente a vigência da norma.
Segundo a defesa, a lei possui plena eficácia e obrigatoriedade enquanto não houver um pronunciamento cautelar definitivo do plenário da Corte. O recurso sustenta que a mera pendência de julgamento das ações protocoladas por legendas como PT, PCdoB, PV e a federação PSOL-Rede não confere efeito suspensivo imediato à legislação recém-promulgada.
Contexto da condenação e situação penal
Débora do Batom foi condenada a uma pena de 14 anos de reclusão por sua participação direta nos atos de vandalismo contra as sedes dos poderes em Brasília. Um dos pontos centrais da acusação envolve o ato de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do Supremo Tribunal Federal, utilizando um batom. Atualmente, a sentenciada cumpre prisão domiciliar, medida concedida em razão de possuir filhos menores de idade sob seus cuidados.
A equipe jurídica que representa a cabeleireira aponta que ela já cumpriu três anos de prisão, o que, sob a ótica da defesa, permitiria a progressão de regime para o semiaberto. O pedido de revisão da pena baseia-se na expectativa de que a Lei da Dosimetria seja aplicada retroativamente para mitigar o tempo de encarceramento imposto na sentença original. A situação permanece sob análise da cúpula do Judiciário, que deve decidir sobre a constitucionalidade da norma em breve.
Para acompanhar os desdobramentos oficiais sobre este caso, é possível consultar as atualizações diretamente na Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
