O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) que determina o fim da cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, altera a dinâmica de tributação sobre o comércio eletrônico transfronteiriço e deve ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União.
imposto: cenário e impactos
Impacto da regularização no setor de importações
A decisão de zerar a alíquota foi fundamentada pelo governo como um resultado direto do sucesso no combate ao contrabando e na formalização do mercado digital. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, o período de três anos de fiscalização intensa permitiu que o setor atingisse um nível de regularização que viabiliza a isenção tributária sem comprometer a arrecadação estratégica.
O governo sustenta que a eliminação das práticas ilícitas que anteriormente marcavam o setor foi o pilar necessário para a mudança. Com o ambiente comercial mais transparente, a isenção passa a ser vista como uma medida de justiça fiscal voltada ao consumidor final.
Benefícios para o consumo popular e perfil tributário
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, enfatizou que o termo “taxa das blusinhas” não reflete a totalidade das operações realizadas via plataformas digitais. A isenção abrange uma vasta gama de produtos de baixo valor, que compõem o cotidiano de diversas famílias brasileiras, indo muito além do setor de vestuário.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reforçou que a medida ajusta o perfil da tributação nacional. Ao focar na desoneração de itens de baixo valor, o governo busca alinhar a política econômica ao padrão de consumo das classes de menor renda, que utilizam essas plataformas para adquirir bens essenciais.
Contexto histórico do programa Remessa Conforme
A taxação que agora é revogada havia entrado em vigor em agosto de 2024, como parte integrante do programa Remessa Conforme. O objetivo inicial da política era estabelecer um controle mais rígido sobre o comércio eletrônico internacional, visando reduzir fraudes e garantir que as mercadorias entrassem no país com a devida conformidade aduaneira.
Durante o período de vigência da taxa, o governo argumentou que a medida foi essencial para preservar empregos na indústria nacional. Com a nova alteração, o Executivo sinaliza uma transição na estratégia de gestão do comércio exterior, focando agora na desoneração após a consolidação dos mecanismos de fiscalização e controle sobre as remessas postais e encomendas internacionais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
