O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou o adiamento da norma que condiciona o acesso ao crédito rural subsidiado à comprovação de regularidade ambiental. A decisão, tomada em reunião extraordinária realizada na terça-feira (12), estende o prazo de vigência das restrições para produtores com registros de desmatamento ilegal, atendendo a demandas do setor agropecuário por um período de adaptação mais amplo.
crédito: cenário e impactos
A medida original, que havia entrado em vigor em 1º de abril deste ano, exigia que bancos e instituições financeiras verificassem a ausência de supressão irregular de vegetação nativa em propriedades rurais, utilizando como base os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), gerido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Novo cronograma de implementação das restrições
Com a alteração aprovada pelo colegiado, o calendário de aplicação das exigências foi reestruturado para ocorrer de forma escalonada. Propriedades com extensão superior a 15 módulos fiscais terão a regra aplicada a partir de 4 de janeiro de 2027. Para imóveis que possuem entre 4 e 15 módulos fiscais, a obrigatoriedade passa a valer em 1º de julho de 2027.
As áreas menores, de até 4 módulos fiscais, contarão com um prazo estendido até 3 de janeiro de 2028. O mesmo cronograma de 2028 foi estabelecido para assentamentos da reforma agrária e territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais, especificamente nos casos em que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) refira-se a áreas de uso coletivo.
Contexto da pressão do setor agropecuário
A decisão de postergar a norma ocorreu em um cenário de intensa pressão exercida por entidades representativas do agronegócio. O setor argumentava que a aplicação imediata das restrições gerava dificuldades operacionais significativas e insegurança jurídica para os produtores rurais brasileiros.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender as exigências ambientais atreladas ao financiamento. Após o anúncio do CMN, a entidade classificou o adiamento como um alívio temporário para a classe produtora.
Justificativas do governo e novos critérios de comprovação
O Ministério da Agricultura e Pecuária justificou a medida afirmando que o objetivo é assegurar a continuidade da concessão de crédito aos produtores que operam em conformidade com a legislação. Segundo a pasta, o tempo adicional permitirá o aprimoramento dos procedimentos de regularização ambiental e a adaptação dos órgãos fiscalizadores.
Complementarmente, o Ministério da Fazenda destacou que a mudança visa calibrar a aplicação da norma, conferindo maior previsibilidade ao processo. Além do prazo, o CMN autorizou a utilização de novos documentos para comprovar a regularidade, como o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e autorizações de supressão de vegetação, permitindo que produtores anteriormente recusados possam reapresentar suas propostas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
