O sistema de justiça brasileiro atravessa um período de transformação profunda no que diz respeito ao tratamento de pessoas com transtornos mentais que cometeram infrações penais. No primeiro semestre de 2025, o país contabilizava 1.655 indivíduos internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, estruturas historicamente conhecidas como manicômios judiciários. Esse cenário, contudo, está em processo de mudança devido a uma diretriz nacional que busca desinstitucionalizar esses pacientes.
A transição é regida pela Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, que estabelece o fechamento gradual dessas unidades. A normativa redefine as diretrizes para o acompanhamento de pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça, priorizando o tratamento em liberdade e o suporte da rede pública de saúde em substituição ao confinamento asilar.
Desafios na implementação da reforma antimanicomial
A aplicação da norma enfrenta obstáculos significativos, especialmente no que tange à estrutura das redes de atenção psicossocial nos estados. Embora a Lei da Reforma Psiquiátrica tenha completado 25 anos, a transição para o modelo de cuidado em liberdade ainda encontra resistência e dificuldades práticas. Segundo o pesquisador da Fiocruz, Paulo Amarante, a lei original focou majoritariamente no setor de saúde, e a extensão desses princípios ao sistema judiciário exige uma integração mais robusta entre diferentes esferas do poder público.
Controvérsias e resistência jurídica
A determinação de encerrar as atividades dos manicômios judiciários não ocorreu sem oposição. Entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público questionaram a medida no Supremo Tribunal (STF). O argumento central é a preocupação com a capacidade da rede pública de saúde em absorver e tratar adequadamente esses pacientes, evitando a desassistência.
Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro chegaram a obter liminares no STF para manter as instituições em funcionamento. Defensores públicos, como Ana Cristina Duarte, ressaltam que o objetivo de desinternar é legítimo, mas que o sucesso da medida depende estritamente da oferta de um aparato de suporte capaz de garantir a reinserção social e evitar a reincidência de crises ou conflitos.
Avanços e o futuro do tratamento psiquiátrico
Apesar das tensões, o CNJ aponta resultados concretos na redução das internações. O número de pacientes em manicômios judiciários caiu de 2.314, em 2023, para 1.655, no primeiro semestre de 2025. Até o momento, seis estados — Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás — já efetivaram o fechamento dessas unidades, consolidando a implementação da política antimanicomial.
O debate ganha contornos mais urgentes ao considerar os relatos sobre as condições de vida nessas instituições. Representantes do Conselho Federal de Psicologia, como Ivani Oliveira, descrevem os locais como ambientes que acumulam as deficiências do sistema carcerário e do modelo manicomial tradicional. A busca por alternativas terapêuticas visa, fundamentalmente, garantir que o cuidado em saúde mental substitua práticas de isolamento e punição, assegurando a dignidade humana conforme preconizado pela Resolução 487.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
