O Governo de Mato Grosso oficializou a regulamentação do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, conhecido como FMTE. A medida, formalizada pelo Decreto nº 2.153, estabelece um novo fluxo para o envio de verbas estaduais destinadas à infraestrutura escolar e aquisição de equipamentos permanentes nas redes municipais de ensino.
A iniciativa visa desburocratizar o acesso aos recursos ao adotar a modalidade de transferência “fundo a fundo”. Com essa mudança, o Estado elimina a necessidade de convênios tradicionais, permitindo que as prefeituras recebam os valores diretamente em seus fundos municipais para investir na construção, reforma e ampliação de unidades escolares e espaços esportivos.
Critérios e exigências para o recebimento de verbas
Para acessar o financiamento, os municípios devem cumprir requisitos administrativos rigorosos. É obrigatório que a prefeitura possua um Fundo Municipal de Educação com CNPJ próprio e mantenha sua situação regularizada no Sistema de Gerenciamento de Convênios, o SIGCON.
Além da regularidade fiscal, cada administração municipal precisa apresentar um plano de aplicação detalhado. A formalização do repasse ocorre mediante a assinatura de um Termo de Compromisso, que vincula o gestor local à execução correta do projeto aprovado pelo Estado.
Gestão, fiscalização e governança do FMTE
A governança do fundo será exercida pelo Conselho Deliberativo do FMTE, que conta com a participação do secretário de Estado de Educação e seus adjuntos. Este órgão é responsável por aprovar os projetos, definir os critérios de aplicação e realizar a análise técnica das prestações de contas enviadas pelos municípios.
Para garantir a transparência, um Comitê Fiscal foi instituído com a missão de monitorar a execução das obras. O acompanhamento é contínuo e visa assegurar que os recursos sejam aplicados estritamente na finalidade educacional prevista no plano de trabalho original.
Liberação de recursos e responsabilidades municipais
O repasse do montante aprovado será realizado de forma parcelada. A primeira parcela corresponde a 10% do valor total, sendo que as subsequentes dependem da comprovação da execução física e financeira das etapas anteriores. Informações detalhadas sobre o programa podem ser consultadas no portal oficial do Governo de Mato Grosso.
As prefeituras assumem a responsabilidade integral pelos processos de licitação e pela gestão das obras. Caso sejam identificadas irregularidades, desvio de finalidade ou falhas na execução, o município é obrigado a devolver os valores ao Estado, acrescidos de correção monetária e juros, além de ficar impedido de acessar novos recursos estaduais.
Fonte: olhardireto.com.br
