A partir desta segunda-feira (1º), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) centraliza a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A medida marca a transferência de cerca de R$ 66,8 bilhões, distribuídos em 500 mil inscrições, que deixam o sistema da Caixa Econômica Federal para serem administrados exclusivamente pelo órgão federal.
Centralização e migração da dívida ativa
O processo de migração, que visa unificar os fluxos de cobrança, deve ser concluído até o final deste mês. Atualmente, a responsabilidade é compartilhada entre a Caixa e a PGFN, mas a nova estrutura busca padronizar os procedimentos. Débitos administrativos que ainda não foram inscritos na dívida ativa ou que possuem parcelamentos ativos no banco permanecem sob gestão da Caixa até a quitação ou rescisão contratual.
Para facilitar a regularização, a PGFN anunciou que um edital de transações será publicado em julho, permitindo que devedores negociem débitos com descontos em juros e multas. A partir de agora, todas as consultas, renegociações e emissões de guias devem ser realizadas exclusivamente pelo portal Regularize.
Procedimentos de individualização e transparência
Após a migração, a individualização dos valores — o detalhamento do crédito devido a cada trabalhador — torna-se uma etapa obrigatória no portal da PGFN. Empregadores possuem o prazo de 30 dias para realizar esse procedimento, sob risco de não obterem o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e terem suas negociações rescindidas.
O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges, destacou que a mudança visa aumentar a transparência. A partir do próximo ano, o trabalhador poderá consultar créditos de sua titularidade diretamente no portal da procuradoria, recebendo notificações automáticas sempre que valores forem recuperados.
Tecnologia e mecanismos de cobrança
A PGFN pretende aplicar o mesmo rigor tecnológico utilizado na cobrança de créditos fazendários aos débitos fundiários. Segundo Borges, a instituição dispõe de mais de 30 mecanismos de cobrança, incluindo protesto, penhora de bens e restrições para contratação com o poder público, ferramentas que potencializam a recuperação dos valores que, após arrecadados, são destinados diretamente às contas vinculadas dos trabalhadores.
Em 2025, a PGFN recuperou R$ 66,1 bilhões em dívida ativa, sendo R$ 1,9 bilhão referente ao FGTS. Nos dois primeiros meses deste ano, o montante recuperado para os trabalhadores já soma R$ 142 milhões. A medida não retira o direito do empregado de buscar a Justiça, mas reforça a capacidade estatal de reaver os depósitos que compõem a reserva financeira do trabalhador brasileiro.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
