STF mantém veto à revisão da vida toda e encerra discussão jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta sexta-feira (12), a maioria necessária para negar qualquer alteração na decisão que vetou a chamada revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O entendimento foi firmado no âmbito de um julgamento virtual referente a um recurso apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, com conclusão prevista para a próxima sexta-feira (19).
A controvérsia girava em torno de embargos de declaração protocolados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade buscava garantir a aplicação da revisão em processos ajuizados até 21 de março de 2024, data em que o tribunal alterou seu posicionamento sobre o tema. Com a decisão atual, a Corte reafirma o encerramento do debate sobre o recálculo dos benefícios previdenciários.
Posicionamento do relator e acompanhamento da Corte
O ministro Nunes Marques, relator do caso, foi enfático ao rejeitar o recurso da CNTM. Em seu voto, o magistrado argumentou que a matéria já foi exaustivamente debatida pelo colegiado, não restando espaço para novas discussões. Ele determinou, inclusive, a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato do processo.
A posição do relator foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Até o momento, sete votos foram proferidos no sentido de manter o veto, consolidando a maioria absoluta contra a tese da revisão.
Divergência sobre o marco temporal
Embora a maioria tenha seguido o relator, o ministro Dias Toffoli apresentou um voto divergente. Ele defendeu que o direito à revisão fosse reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o benefício, e 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão do STF na ADI 2.111.
Essa divergência destaca o histórico complexo do tema, que passou por diferentes interpretações judiciais ao longo dos anos. A discussão original permitia que segurados optassem pela regra de cálculo que gerasse o maior valor mensal, considerando todas as contribuições previdenciárias, inclusive as anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado.
Contexto da mudança de entendimento
A reviravolta definitiva ocorreu em março de 2024, quando o STF derrubou o entendimento anterior que autorizava a revisão. Por 6 votos a 5, os ministros decidiram que os aposentados não possuem o direito de optar por uma regra mais favorável para o recálculo, julgando a ação de inconstitucionalidade contra a Lei 8.213/1991.
Anteriormente, em 2022, o Supremo havia reconhecido a validade da revisão, permitindo o recálculo com base em todo o histórico contributivo. A mudança de postura ocorreu porque o julgamento recente focou na constitucionalidade da lei, e não apenas no recurso extraordinário que havia dado ganho de causa aos segurados anteriormente. Com a decisão atual, o tribunal encerra a possibilidade de novos questionamentos sobre o tema.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
