A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, sofreu um novo adiamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O impasse ocorreu nesta terça-feira (9), motivado pelo início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que interrompeu os trabalhos do colegiado.
O presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou a continuidade da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). O trâmite da matéria já havia sido postergado anteriormente devido a um pedido de vista, evidenciando a complexidade e a sensibilidade política que o tema desperta entre os parlamentares.
Contexto da proposta e ajustes no parecer
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à alteração constitucional. Em sua versão atual, o texto excluiu emendas que propunham a antecipação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a permissão para casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e a obrigatoriedade do voto.
A proposta foca exclusivamente na responsabilização penal de adolescentes. Caso o texto receba o aval da CCJ, o rito legislativo prevê a criação de uma comissão especial para aprofundar o debate antes que a matéria siga para votação no plenário da Câmara.
Divergências políticas sobre a maioridade penal
O debate na CCJ reflete a polarização sobre o sistema penal brasileiro. A deputada Érica Kokay (PT-DF) sustenta que a proposta é inconstitucional, argumentando que a maioridade penal é uma cláusula pétrea. Segundo a parlamentar, alterações dessa natureza exigiriam a convocação de uma nova Constituinte, além de citar que crimes violentos cometidos por jovens representam menos de 4% do total nacional.
Em contrapartida, defensores da medida, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), argumentam que a punição mais rigorosa é o caminho para combater a reincidência criminal. “A solução para a reincidência é deixar preso”, afirmou o parlamentar durante a sessão.
Impacto social e críticas ao formato do debate
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a iniciativa como uma “falsa solução” utilizada para capitalizar o medo da população em um ano eleitoral. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil jovens estão em unidades de internação, um contingente que representa menos de 1% da população brasileira na faixa etária correspondente, conforme estimativas do IBGE.
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou a condução dos trabalhos em formato híbrido. Para o parlamentar, a magnitude de uma alteração constitucional exige a presença física dos deputados para que o debate ocorra de forma aprofundada e transparente, sem a mediação exclusiva de sistemas remotos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
