O prefeito Abilio Brunini encaminhou à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei complementar que institui a Unidade Padrão Municipal de Cuiabá, conhecida como UPM-Cuiabá. A proposta visa estabelecer um indexador oficial para o cálculo e a atualização de multas administrativas aplicadas pelo poder público municipal, fixando o valor inicial da unidade em R$ 40.
Regulamentação e critérios de aplicação da UPM-Cuiabá
A iniciativa busca sanar uma lacuna jurídica identificada na legislação local. Embora a Lei Complementar nº 589, sancionada no ano anterior, já mencionasse a utilização de unidades de referência, não havia uma regulamentação formal sobre o valor base, os mecanismos de atualização ou os critérios técnicos para a conversão em moeda corrente.
Conforme o texto enviado ao Legislativo, a UPM-Cuiabá será aplicada exclusivamente a sanções pecuniárias de natureza não tributária. O projeto veda expressamente o uso desse indexador para a cobrança de tributos, taxas, tarifas, preços públicos, juros ou quaisquer encargos de natureza fiscal.
Mecanismos de conversão e reajuste anual
O projeto define que o valor das multas será convertido em reais no momento da autuação. Uma vez realizada essa conversão, o montante em moeda corrente servirá de base para todos os procedimentos administrativos subsequentes, incluindo a inscrição em dívida ativa, protestos e eventuais execuções judiciais.
Para manter o poder de compra das sanções, a proposta prevê a atualização anual do valor da unidade. O reajuste será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. A Secretaria Municipal de Economia ficará responsável pela divulgação oficial do novo valor a cada ano.
Segurança jurídica e transparência administrativa
A administração municipal argumenta que a medida trará maior segurança jurídica aos processos de fiscalização. Ao uniformizar os critérios, a prefeitura espera reduzir questionamentos judiciais e tornar as penalidades mais previsíveis para os contribuintes e para os órgãos de controle.
A expectativa é que a padronização fortaleça a efetividade das ações fiscalizatórias em Cuiabá. Para mais detalhes sobre a tramitação de projetos no município, consulte o portal oficial da Câmara Municipal de Cuiabá.
Fonte: olhardireto.com.br
