Ação administrativa contra falhas na MT-170
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) formalizou a entrega de um dossiê detalhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento reúne relatórios técnicos e notificações que apontam irregularidades na execução das obras de pavimentação da MT-170, rodovia situada na região Noroeste de Mato Grosso, anteriormente denominada BR-174.
O material foi encaminhado ao presidente do TCE, conselheiro Sergio Ricardo, para subsidiar auditorias em curso. Além do tribunal, o Ministério Público do Estado e a Controladoria Geral do Estado receberam os arquivos, que detalham o histórico de descumprimento contratual por parte do consórcio responsável pelo projeto.
Histórico de notificações e irregularidades
A gestão estadual tem monitorado a qualidade da obra de forma sistemática. Desde 2023, a Sinfra emitiu diversas notificações direcionadas ao consórcio executor. Foram quatro alertas no primeiro ano, seguidos por 16 notificações em 2024 e outras seis ao longo de 2025, evidenciando falhas recorrentes na base e na execução técnica da rodovia.
O secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, reforçou que a entrega dos documentos antecipa as verificações presenciais do órgão fiscalizador. O objetivo é garantir que as evidências técnicas sobre o estado da via sejam consideradas integralmente no processo de avaliação das responsabilidades.
Processo de rescisão e sanções contratuais
Atualmente, a Sinfra conduz um processo administrativo em fase final de instrução. O rito assegura o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão contratual. As penalidades previstas incluem a suspensão temporária do direito de licitar com o poder público por até cinco anos e multas que superam o valor de R$ 4 milhões.
Para garantir a continuidade dos serviços, o governo iniciou o acionamento da apólice de seguro-garantia. Paralelamente, uma apuração técnica investiga possíveis falhas de fiscalização por parte da empresa supervisora, a Consol, enquanto a Unidade Setorial de Correição analisa a conduta de servidores públicos envolvidos no acompanhamento do contrato.
Contexto da rodovia e transição de responsabilidade
A complexidade da obra remonta a 2014, quando o projeto foi licitado sob o Regime Diferenciado de Contratação Integrada, ainda sob gestão federal via Dnit. Após anos de paralisação, a rodovia foi estadualizada em dezembro de 2021, permitindo que o Governo de Mato Grosso assumisse a responsabilidade pelo asfaltamento.
Em julho de 2022, uma mesa técnica com o TCE buscou a repactuação financeira e técnica do empreendimento. Na ocasião, o consórcio e o tribunal validaram as alterações, não apontando inviabilidades para a execução. Contudo, o cenário atual de degradação forçou o Estado a buscar medidas punitivas severas para proteger o erário e a infraestrutura regional.
Fonte: olhardireto.com.br
