O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a restituição de mais de R$ 448 mil aos cofres públicos municipais devido a um esquema de pagamentos ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. A decisão, proferida durante sessão ordinária, aponta que o montante foi desviado mediante a utilização de sentenças judiciais falsificadas que simulavam indenizações por erros médicos e acidentes.
Fraude com sentenças falsas e desvio de recursos
As investigações conduzidas pelo órgão de controle revelaram que os pagamentos irregulares foram processados em dezembro de 2020. A auditoria identificou que o esquema contava com a falsificação de documentos judiciais para justificar a saída de verbas destinadas originalmente ao atendimento da população. O relator do processo, conselheiro Alisson Alencar, destacou que a fraude burlou os controles administrativos internos, permitindo que o dinheiro fosse transferido para contas de beneficiários particulares.
Responsabilidades e sanções administrativas
O julgamento da tomada de contas especial estabeleceu a responsabilidade direta da ex-secretária municipal de Saúde, Ozenira Felix Soares de Souza, que autorizou as transações. Além dela, uma servidora pública foi apontada como articuladora das transferências, enquanto os beneficiários que receberam os valores também foram condenados ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário.
Impacto na gestão pública e inabilitação
Além da obrigação de devolver os valores, a ex-secretária sofreu uma sanção administrativa severa: a inabilitação para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública pelo período de cinco anos. O relator enfatizou que a conduta dos envolvidos é incompatível com o dever de zelo exigido de gestores públicos, especialmente em um setor sensível como a saúde.
Desdobramentos jurídicos e investigações
O Plenário do TCE-MT aprovou o voto do relator por unanimidade, reforçando a necessidade de rigor na fiscalização de verbas públicas. O tribunal determinou o envio imediato dos autos ao Ministério Público do Estado e à Prefeitura de Cuiabá. As instituições deverão adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis para garantir a punição dos responsáveis e a recuperação definitiva dos valores desviados.
Fonte: olhardireto.com.br
