A Prefeitura de Belo Horizonte oficializou, nesta terça-feira (14), a proibição da publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todos os espaços públicos da capital mineira. A medida, publicada no Diário Oficial do Município, segue uma tendência de restrição observada em outras grandes cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, que editou decreto similar no dia anterior.
A restrição abrange qualquer órgão ou entidade vinculada à administração municipal, além de eventos promovidos pelo poder público. O mobiliário urbano, incluindo abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos e totens informativos, está incluído na vedação, visando reduzir a exposição da população a esse tipo de propaganda.
Restrições em áreas privadas e proximidade escolar
Além dos espaços públicos, a prefeitura impôs limites para a publicidade em áreas privadas. Fica proibida a veiculação de anúncios de apostas em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens. A regra aplica-se especificamente a materiais que possam estimular o público infantojuvenil a participar de apostas.
Reação do setor de apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), entidade que representa as empresas do setor, manifestou descontentamento com as decisões municipais. Em nota, a associação classificou as medidas como ataques infundados e afirmou que o mercado de bets é um setor regulado, que contribui com a arrecadação de impostos e a geração de empregos no país.
O departamento jurídico da ANJL informou que estuda medidas para tentar reverter as restrições impostas por Belo Horizonte e pelo Rio de Janeiro. A entidade defende que a competência para disciplinar a publicidade de apostas deve ser centralizada no governo federal, respeitando a autonomia dos entes federativos, mas mantendo uma uniformidade técnica e constitucional.
Novas diretrizes do governo federal
O cenário de regulação ganhou contornos mais rígidos com as portarias publicadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública na última sexta-feira (10). A partir desta sexta-feira (17), os anúncios de apostas deverão incluir advertências obrigatórias, como “Aposta não é investimento” ou “Apostar pode causar dependência”, ocupando ao menos 10% da área total da peça publicitária.
As normas federais também proíbem a indução ao erro e o uso de comentaristas para incentivar apostas. A publicidade voltada a menores de 18 anos foi classificada como abusiva, proibindo o uso de elementos, personagens ou linguagens que atraiam esse público, além de restringir a veiculação em ambientes frequentados predominantemente por jovens.
Panorama do mercado de apostas no Brasil
Dados do Ministério da Fazenda indicam que o mercado de bets movimentou R$ 37 bilhões em 2025. Atualmente, 85 empresas possuem autorização da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para operar legalmente.
O governo federal estima, contudo, que a ilegalidade ainda é um desafio significativo, com uma parcela entre 41% e 51% das plataformas operando fora das normas. Esse cenário impacta diretamente mais de 25 milhões de brasileiros, justificando o endurecimento das regras de fiscalização e publicidade em todo o território nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
