O desembargador Rui Ramos Ribeiro, integrante da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), proferiu decisão que estabelece a competência da Corte para processar e julgar os ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Ezequiel Ângelo Fonseca. A medida, formalizada na última semana, centraliza o trâmite de uma investigação que apura supostos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, com prejuízos estimados em mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos.
Competência e foro por prerrogativa no TJMT
A decisão fundamenta-se na natureza das funções exercidas pelos réus à época dos fatos. Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro persiste mesmo após o término do mandato, desde que os atos ilícitos tenham sido praticados em razão do cargo público. Ao ratificar os atos processuais anteriores, o magistrado reforçou a autoridade da Corte sobre o inquérito originado pela Operação Edição Extra, deflagrada em 2014.
Desdobramentos da Operação Edição Extra
A investigação, que apura irregularidades em pregões realizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), resultou em episódios marcantes no passado, incluindo a prisão do empresário Alessandro Francisco Teixeira Nogueira. Na ocasião, o investigado foi acusado de destruir provas digitais e evadir-se do distrito da culpa após tomar conhecimento da ofensiva policial. Atualmente, o processo enfrenta novos desafios de ordem processual.
Exigências judiciais e regularização da defesa
O Tribunal identificou, em 2025, que o empresário Alessandro Francisco Teixeira Nogueira teria descumprido a obrigação de comparecimento mensal em juízo. Diante da irregularidade, o desembargador determinou que o réu apresente justificativa formal no prazo de quinze dias, sob pena de agravamento das medidas cautelares ou decretação de nova prisão. Além disso, foi ordenada a regularização da representação processual, visando sanar incertezas causadas por sucessivas procurações que dificultavam a identificação dos advogados habilitados.
Próximos passos do processo judicial
A decisão de Rui Ramos Ribeiro, que ainda passará pelo referendo do colegiado da câmara, marca uma etapa decisiva para a continuidade da ação penal. Após a regularização da defesa técnica e a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, o processo deverá seguir para as fases subsequentes de instrução. O caso, que remonta a irregularidades na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, permanece sob monitoramento rigoroso do Judiciário estadual.
Fonte: olhardireto.com.br
