O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A data marca o início de uma semana dedicada à reflexão sobre a legislação que, desde sua promulgação, consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção de jovens. Como um dos marcos fundamentais após a Constituição de 1988, o estatuto transformou a visão jurídica sobre o público infantojuvenil, reconhecendo-o como sujeito de direitos.
Legado e conquistas do ECA na sociedade brasileira
Ao longo de mais de três décadas, o país registrou progressos significativos em indicadores sociais básicos. Especialistas apontam a redução da mortalidade infantil, a universalização do acesso ao ensino fundamental e o aprimoramento das normas de adoção como pilares dessa trajetória. A estruturação de uma rede nacional de conselhos tutelares, eleitos pela população, também permitiu uma capilaridade maior na defesa dos direitos básicos em todo o território nacional.
Andressa Ferreira Cândido, assistente social da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, destaca que o estatuto foi o divisor de águas para a cidadania. Atualmente, ela atua em projetos de leitura voltados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, observando como a aplicação da lei molda a perspectiva de futuro desses jovens dentro do sistema estatal.
Desafios estruturais e o monitoramento de recursos
Apesar dos avanços, a efetivação plena dos direitos ainda enfrenta barreiras operacionais. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ressalta que a ausência de um monitoramento centralizado do orçamento voltado à infância dificulta a mensuração do investimento público. Os recursos permanecem diluídos em diversas rubricas, como saúde, educação e assistência social, o que impede uma análise precisa da eficácia dos gastos.
A carência de infraestrutura básica também permanece como um gargalo crítico. Segundo o especialista, cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não possui acesso a creches, o que compromete o desenvolvimento na primeira infância. Cunha defende que a ampliação dessas vagas é essencial para garantir a equidade desde os primeiros anos de vida.
Riscos digitais e a necessidade de regulação
O ambiente virtual trouxe novas camadas de complexidade para a proteção infantojuvenil. O aumento de crimes como abuso sexual, aliciamento e bullying online é apontado como um retrocesso preocupante. A facilidade de acesso de criminosos a redes de pedofilia e a criação de perfis falsos exigem uma resposta estatal mais robusta e tecnológica.
Nesse cenário, o chamado “ECA Digital” surge como uma tentativa de responsabilizar as big techs. A imposição de mecanismos de verificação de idade é vista como um avanço, embora especialistas alertem que a regulamentação prática dessas ferramentas ainda carece de clareza. O desafio agora é equilibrar a inovação tecnológica com a segurança rigorosa necessária para proteger os usuários mais jovens.
Debate sobre o sistema socioeducativo
A questão da maioridade penal e a internação de adolescentes em conflito com a lei continuam no centro do debate público. Para profissionais da área, o sistema socioeducativo atual já apresenta custos elevados e limitações estruturais que, por vezes, assemelham-se ao ambiente prisional adulto. A preocupação central reside na falência das políticas preventivas que deveriam evitar o ingresso do jovem no crime.
Especialistas alertam que a redução da maioridade penal poderia ampliar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas. Ao serem inseridos no sistema prisional comum, jovens de 16 ou 17 anos tornam-se alvos vulneráveis, sendo frequentemente cooptados por detentos mais velhos. A defesa, portanto, foca no fortalecimento das capacidades protetivas familiares e em políticas públicas eficazes de prevenção ao ato infracional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
