O senador Jayme Campos (União Brasil) manifestou voto favorável a duas pautas de impacto nacional durante sessão realizada nesta terça-feira, 14 de julho de 2026. O parlamentar participou da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece condições diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de votar pela Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que reorganiza a política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
Aposentadoria especial para profissionais da saúde
A PEC 14/2021 busca conferir maior segurança jurídica e reconhecimento aos profissionais que compõem a linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o senador, a medida é um ato de justiça para trabalhadores frequentemente expostos a riscos ocupacionais em suas rotinas de atendimento à população.
O texto aprovado garante aposentadoria com integralidade e paridade após 25 anos de exercício na função. Para acessar o benefício, os profissionais devem cumprir a idade mínima de 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, incluindo também agentes indígenas de saúde e agentes de saneamento nas novas regras.
Revisão do marco regulatório do transporte rodoviário
No que tange à MP do Frete, o parlamentar destacou a necessidade de ajustes no texto original vindo da Câmara dos Deputados. Jayme Campos argumentou que a proposta inicial apresentava valores de piso salarial que poderiam comprometer a viabilidade financeira das empresas do setor de transporte no país.
Após articulações entre o Senado e o governo, o texto final foi alterado para que os pisos sejam definidos por meio de negociações coletivas. O senador enfatizou que a mudança foi essencial para evitar prejuízos severos ao setor, permitindo um equilíbrio mais sustentável para a categoria e para as transportadoras.
Anistia e penalidades administrativas
Além da reestruturação dos pisos, a medida aprovada contempla a anistia para caminhoneiros que foram multados durante bloqueios em rodovias ocorridos nas eleições de 2022. A legislação também beneficia transportadores autuados por descumprimento de normas anteriores sobre o piso mínimo do frete.
Conforme o texto, as penalidades administrativas aplicadas até a data de publicação da futura lei serão convertidas em advertência. A decisão reflete uma tentativa do legislativo em pacificar questões pendentes que afetavam o setor de logística nacional, conforme detalhado em fontes como o Senado Federal.
Fonte: olhardireto.com.br
