O vereador Dídimo Vovó (PSB) apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender os efeitos do decreto editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL). A medida do Executivo interrompeu, de forma temporária, a análise e a aprovação de loteamentos e desmembramentos que resultem em terrenos com menos de 200 metros quadrados ou que possuam frente inferior a 10 metros em Cuiabá.
loteamento: cenário e impactos
Dificuldades na tramitação de urgência na Câmara
Na quinta-feira (2), o parlamentar buscou reunir as 18 assinaturas necessárias para que a proposta tramitasse em regime de urgência urgentíssima, o que permitiria a votação direta no plenário. No entanto, o vereador informou ter obtido apenas 12 assinaturas, número insuficiente para acelerar o processo. Com isso, o projeto seguirá o trâmite regimental padrão, passando pelas comissões permanentes antes de ser submetido à votação.
Argumentos jurídicos sobre a ocupação do solo
No projeto, Dídimo Vovó sustenta que o prefeito extrapolou seu poder regulamentar ao impedir a aprovação de terrenos permitidos pela legislação municipal vigente. O vereador argumenta que a Lei Complementar Municipal nº 389/2015 autoriza parcelamentos com área igual ou superior a 180 metros quadrados. Para o parlamentar, o decreto municipal suspendeu, na prática, a eficácia de uma norma hierarquicamente superior aprovada pelo Legislativo.
O autor da proposta defende que qualquer alteração nas dimensões mínimas dos lotes urbanos deve ser realizada por meio de um projeto de lei complementar enviado à Câmara, e não por um ato administrativo unilateral. Além disso, o vereador aponta que a medida gera insegurança jurídica para proprietários e empreendedores que já haviam protocolado projetos baseados nas regras anteriores.
Justificativa do Executivo e o impacto urbano
O Decreto nº 12.169, publicado em 24 de junho de 2026, estabelece a suspensão temporária para novos projetos que não atendam aos novos critérios de metragem e testada. A exceção é aplicada apenas a empreendimentos que já possuíam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado antes da publicação do ato. A prefeitura justifica a medida como uma ação cautelar enquanto o novo Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo estão em fase de elaboração.
A administração municipal alega que a suspensão visa evitar impactos irreversíveis ao planejamento urbano, como a sobrecarga da drenagem e o aumento da impermeabilização do solo. Para acompanhar os desdobramentos da legislação municipal, consulte o portal oficial da Câmara Municipal de Cuiabá.
Fonte: olhardireto.com.br
