O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) figura como o segundo órgão do Governo Federal com maior concentração de recursos provenientes das chamadas “emendas de lideranças”. Segundo um levantamento realizado pela organização Transparência Brasil, a pasta recebeu R$ 155 milhões em 2025 por meio desse mecanismo, que tem sido alvo de críticas por ocultar os parlamentares responsáveis pela destinação das verbas públicas.
O estudo aponta que o modelo de alocação de verbas reproduz, na prática, a lógica do extinto orçamento secreto. Ao registrar as indicações em nome das lideranças partidárias, o sistema impede que a sociedade identifique quais parlamentares foram os autores efetivos das solicitações, dificultando o controle social sobre o gasto do dinheiro público.
O impacto das emendas de comissão na gestão pública
Ao longo de 2025, sete bancadas da Câmara dos Deputados destinaram R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem a devida identificação dos responsáveis. Esse montante equivale a cerca de 16% dos R$ 7,9 bilhões indicados pela Câmara no período. Em contraste, o Senado Federal mantém a totalidade de suas indicações vinculadas nominalmente aos parlamentares, garantindo maior clareza no processo.
A situação coloca o Ministério da Agricultura em uma posição de destaque negativo, atrás apenas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que concentrou R$ 560,4 milhões sem rastreabilidade completa. Juntos, esses dois órgãos somam 86% dos empenhos onde não foi possível estabelecer a correspondência entre os dados do Congresso Nacional e os registros oficiais do Portal da Transparência.
Conflito com as determinações do Supremo Tribunal Federal
A falta de transparência na origem dessas verbas contraria diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2022, ao declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto, a Corte determinou que as emendas parlamentares devem possuir rastreabilidade total, permitindo identificar desde o autor da indicação até o beneficiário final do recurso.
A dificuldade técnica para o monitoramento ocorre, segundo a Transparência Brasil, devido à falta de um identificador único que conecte as bases de dados. Enquanto o Portal da Transparência foca na empresa contratada para a execução do serviço ou fornecimento de bens, os documentos do Legislativo indicam apenas o município ou a entidade beneficiada, criando um hiato de informações.
A persistência da lógica do orçamento secreto
Embora as emendas de comissão (RP 8) tenham surgido como uma alternativa após a extinção das emendas do relator-geral (RP 9), o estudo indica que a finalidade dos recursos permanece inalterada. A Lei Complementar nº 210/2024 prevê que essas verbas atendam a ações de interesse nacional ou regional.
Na prática, contudo, a pesquisa conclui que os valores continuam sendo pulverizados para milhares de beneficiários locais por meio de indicações das lideranças. Ao todo, a entidade estima que não foi possível identificar o destino final de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas ao longo de 2025.
Fonte: olhardireto.com.br
