Dosimetria e o novo cenário jurídico no Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas considerações sobre a chamada Lei da Dosimetria. A norma, recentemente promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tornou-se objeto de intenso debate jurídico após ser contestada em ações que questionam sua constitucionalidade.
O magistrado, definido como relator por meio de sorteio, conduzirá a análise das petições que buscam a suspensão dos efeitos da legislação. A lei em questão altera a forma de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, estabelecendo que, quando praticados no mesmo contexto, prevalece a punição mais grave em vez da soma das penas.
Questionamentos sobre a constitucionalidade da nova norma
As ações que chegaram ao tribunal foram protocoladas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa. Os autores dos processos argumentam que a nova regra cria um tratamento excessivamente favorável para crimes que visam a ruptura institucional, permitindo que condenados por atentados à ordem democrática recebam regimes de cumprimento de pena mais brandos do que aqueles aplicados a autores de crimes violentos comuns.
Outro ponto central da controvérsia reside no fatiamento do veto presidencial, que foi parcialmente derrubado pelo Congresso Nacional. A discussão jurídica também envolve a relação da nova lei com a Lei Antifacção, uma vez que o dispositivo foi ajustado para evitar que os benefícios alcançassem autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio, conforme reportado pela Agência Brasil.
Próximos passos e rito processual
Além da Presidência e do Legislativo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República foram intimadas a apresentar seus pareceres técnicos. Para esses órgãos, o prazo estipulado pelo ministro foi de três dias. A expectativa é que, após a coleta dessas manifestações, o relator decida sobre a viabilidade da suspensão cautelar da lei.
Atualmente, não existe um prazo definido para que o STF profira uma decisão final sobre o mérito da questão. O desfecho do caso poderá impactar diretamente a situação jurídica de diversos condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras centrais como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
