A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) oficializou, nesta segunda-feira (10), a revogação de uma série de resoluções que restringiam a comercialização e a propaganda de produtos farmacêuticos em grandes plataformas digitais. A medida abrange empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas, alterando o cenário de atuação dessas companhias no setor de saúde.
O movimento de flexibilização teve início na última quinta-feira (6), quando a agência já havia retirado as proibições específicas para a plataforma Shopee. A decisão reflete uma adaptação do órgão regulador às novas dinâmicas de consumo e logística que ganharam força no varejo brasileiro nos últimos anos.
Adequação à Lei 15.357 e novas diretrizes sanitárias
A mudança regulatória está diretamente vinculada à Lei 15.357/2026. Este dispositivo legal passou a permitir que farmácias e drogarias que possuam licenciamento regular possam utilizar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos diretamente aos consumidores finais.
Apesar da liberação, a Anvisa reforçou que a medida não representa uma autorização automática para a venda de qualquer produto farmacêutico. A agência esclareceu que as empresas continuam obrigadas a seguir rigorosamente a regulamentação sanitária vigente, garantindo a segurança e a integridade dos itens entregues.
Responsabilidade e limites da comercialização digital
A autarquia destacou que a plena implementação das vendas por meio desses aplicativos ainda depende de normas específicas que serão editadas pelo órgão. O objetivo é assegurar que o processo de entrega não comprometa a qualidade dos fármacos nem a saúde pública, mantendo a fiscalização sobre as farmácias parceiras.
As plataformas, portanto, atuam como facilitadoras logísticas. A responsabilidade técnica pela dispensação dos medicamentos permanece sob o controle dos estabelecimentos licenciados, que devem observar as normas de armazenamento e transporte estabelecidas pela legislação brasileira para evitar riscos aos usuários.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
