Um levantamento inédito revela um cenário crítico no combate à exploração de menores no Brasil. Apenas três unidades da federação — Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul — possuem planos decenais de enfrentamento ao trabalho infantil em plena vigência. Nos outros 24 estados e no Distrito Federal, os documentos necessários para nortear políticas públicas de proteção estão vencidos, em processo de elaboração, aguardando publicação ou simplesmente inexistentes.
Os dados foram divulgados pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI). O estudo Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho alerta que a ausência de planejamento estruturado compromete a capacidade do Estado de proteger crianças e adolescentes contra a exploração laboral.
Fragilidades no monitoramento e gestão pública
A ausência de planos vigentes gera um efeito cascata de ineficiência. Segundo o FNPETI, 76,9% dos fóruns estaduais admitem a incapacidade de monitorar se as ações pontuais existentes estão gerando resultados práticos. Sem metas claras e indicadores de avaliação, as iniciativas tornam-se vulneráveis a mudanças de gestão e perdem a continuidade necessária para o enfrentamento do problema.
Katerina Volcov, secretária executiva do FNPETI, aponta que a omissão estatal é reflexo de barreiras políticas e da baixa prioridade atribuída ao tema. A falta de articulação entre secretarias e o enfraquecimento da sociedade civil organizada dificultam o controle social. Quando não há um plano, as crianças ficam expostas à invisibilidade, recebendo apenas respostas isoladas que não atacam a raiz da exploração.
Desafios estruturais e a necessidade de políticas de Estado
O estudo identifica desafios estruturais graves que impedem o avanço das políticas de proteção. Entre os principais obstáculos estão a descontinuidade administrativa, a rotatividade frequente de equipes técnicas e a insuficiência crônica de recursos financeiros e humanos. A falta de mecanismos permanentes de avaliação impede que o poder público responda com agilidade às diferentes formas de trabalho infantil.
Para mitigar esses riscos, a recomendação é transformar o combate ao trabalho infantil em uma política de Estado perene. Isso exige a garantia de orçamento público protegido, além de uma atuação coordenada entre áreas como educação, saúde, assistência social e o sistema de justiça. A integração intersetorial é vista como o único caminho para blindar essas ações contra as oscilações políticas e partidárias.
O surgimento da exploração em ambientes digitais
Além das formas tradicionais de exploração, o mapeamento destaca a naturalização do trabalho infantil em novas frentes, especialmente no ambiente digital. As redes sociais tornaram-se palcos de exploração, um desafio recente que exige atenção urgente. Em resposta, o governo federal implementou o ECA Digital em março de 2026, estabelecendo novas regras para a atividade artística de menores.
Complementando as medidas, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes. Contudo, especialistas reforçam que a legislação precisa ser acompanhada de estratégias locais. O FNPETI sugere que os estados utilizem o IV Plano Nacional como modelo base, adaptando as diretrizes às realidades regionais, como o trabalho no setor agropecuário ou a exploração em áreas litorâneas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
