O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação da cobrança de dívidas tributárias vinculadas ao Grupo Manguinhos, proprietário da refinaria conhecida atualmente como Refit. A decisão, proferida pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, atende a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e suspende um bloqueio judicial que impedia o prosseguimento de execuções fiscais contra o conglomerado.
Impactos da decisão na economia pública estadual
A medida judicial permite que o Estado do Rio de Janeiro retome o cancelamento de parcelamentos tributários e dê continuidade aos processos de cobrança. O ministro Herman Benjamin fundamentou sua decisão no risco de grave lesão à economia pública, argumentando que a interrupção das cobranças impedia o ingresso de receitas essenciais aos cofres estaduais.
Além da questão arrecadatória, o magistrado pontuou a existência de um risco concreto de prejuízo patrimonial. Segundo o entendimento do STJ, a demora na execução permitia que outros entes federativos realizassem constrições sobre o patrimônio do grupo, o que poderia esvaziar a capacidade de pagamento das dívidas devidas especificamente ao Rio de Janeiro.
Contexto jurídico e afastamento de magistrado
A decisão do STJ tem caráter provisório e deve vigorar até que o órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o mérito da questão. O cenário jurídico envolvendo o Grupo Manguinhos é complexo e inclui histórico de decisões controversas sobre parcelamentos fiscais.
Um ponto relevante destacado pelo presidente do STJ é que o agravo interno apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro estava paralisado no TJRJ. O processo não avançava devido ao afastamento do desembargador relator, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob suspeita de favorecimento ao grupo econômico em decisões anteriores.
Histórico de litígios e situação da Refit
O caso reflete uma longa disputa judicial envolvendo a refinaria, que já foi alvo de outras intervenções judiciais recentes. Em outubro de 2025, o próprio STJ chegou a suspender as operações da unidade, evidenciando a fragilidade jurídica e financeira que cerca a gestão do grupo. A decisão atual reforça a postura do Judiciário em priorizar a proteção do erário frente a manobras que buscam postergar o pagamento de passivos tributários de alto valor.
Para acompanhar o desenrolar das ações judiciais e os desdobramentos fiscais, consulte o portal oficial da Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
