O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal com o objetivo de suspender imediatamente o programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro. A medida, que visa disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da capital fluminense, tem gerado intensos debates sobre os limites da fiscalização urbana e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Na petição, o órgão solicita que a União e o município estabeleçam um planejamento conjunto para a gestão das praias. A proposta busca conciliar o ordenamento do espaço público e o combate ao crime organizado com a garantia de dignidade para os milhares de profissionais que dependem das vendas na orla para sua subsistência.
Questionamentos sobre a legalidade do programa Tolerância Zero
O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, argumenta que a prefeitura instituiu uma política de fiscalização permanente sem observar as normas federais obrigatórias. Segundo o MPF, o projeto foi iniciado sem o devido diálogo com a União — titular das áreas litorâneas — e sem a participação da sociedade civil ou medidas de inclusão para os trabalhadores.
O documento aponta que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada, instrumentos previstos no Projeto Orla. Para o MPF, a ausência dessas etapas inviabiliza a legitimidade da intervenção, tratando de forma genérica uma categoria que aguarda há décadas por políticas de regularização.
Impacto social e direitos dos trabalhadores
O MPF reconhece a necessidade de coibir a exploração ilegal do espaço público e enfrentar organizações criminosas. Contudo, a procuradoria enfatiza que tais objetivos não justificam medidas que atinjam indistintamente trabalhadores lícitos. A ação destaca que as restrições severas afetam, em grande parte, pessoas negras, migrantes e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
A procuradoria defende que o combate ao crime deve ser direcionado especificamente aos responsáveis por atividades ilícitas. O órgão reforça que a prefeitura não pode utilizar a segurança pública como pretexto para inviabilizar o exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação, sem oferecer alternativas de inclusão ou formalização.
Operação na orla e posicionamento oficial
O programa Tolerância Zero teve início na quinta-feira (16), resultando em apreensões de mercadorias e protestos de ambulantes na orla de Copacabana. A operação conta com um efetivo de 320 homens da Guarda Municipal e apoio da Polícia Militar, divididos em dois turnos para patrulhamento ostensivo e monitoramento tecnológico.
O prefeito Eduardo Cavaliere justificou a medida afirmando que a venda de produtos de origem ilegal ou o aluguel de equipamentos criminosos são crimes. Segundo a prefeitura, foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente na região. A administração municipal mantém a estratégia de ocupação territorial, enquanto a Agência Brasil aguarda novos posicionamentos sobre o andamento da ação judicial.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
