O ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou o arquivamento de uma reclamação disciplinar movida contra a desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A ação, apresentada pelo produtor rural Marcos Rader, questionava a conduta da magistrada em processos referentes à disputa pela Fazenda Poconé, propriedade avaliada em mais de R$ 200 milhões.
Em decisão proferida nesta quarta-feira (22), o relator concluiu que os argumentos apresentados pelo autor da denúncia possuíam caráter genérico e não comprovavam qualquer infração funcional. Para o ministro, a tentativa de utilizar o órgão correcional para questionar o mérito de decisões jurisdicionais é inadequada, sendo o recurso processual a via correta para contestar entendimentos judiciais.
Limites da atuação do CNJ e o livre convencimento
O ministro Mauro Campbell Marques reforçou que o CNJ não possui competência para interferir no livre convencimento do magistrado, a menos que existam provas concretas de má-fé ou desvio de conduta. O corregedor classificou como inadmissível a instauração de procedimentos disciplinares baseados apenas em divergências de interpretação jurídica, sem a devida individualização de atos que configurem descumprimento de deveres éticos.
A reclamação alegava que a desembargadora teria adotado interpretações contraditórias sobre a validade de documentos em ações distintas. Segundo o autor, a magistrada invalidou cessões de direitos em um processo, resultando no seu desapossamento da área, enquanto teria reconhecido a validade dos mesmos documentos em outra demanda, favorecendo espólios ligados ao caso.
Contexto da disputa pela Fazenda Poconé
O litígio sobre a Fazenda Poconé envolve uma complexa rede de interesses que inclui herdeiros, produtores rurais e a participação de figuras públicas, como o ex-deputado estadual José Riva. A empresa J.G.R. Imobiliária Ltda., ligada ao ex-parlamentar, assumiu direitos hereditários sobre partes do imóvel, intensificando a disputa que se arrasta há décadas em diversas instâncias judiciais.
O caso também ganhou contornos mais graves após a morte do advogado Roberto Zampieri, em 2023. Investigações, incluindo a Operação Sisamnes, apontaram que o advogado possuía contratos com cláusulas de êxito que previam a participação econômica em parte das áreas recuperadas judicialmente, o que levantou questionamentos sobre o interesse patrimonial direto de patronos nas decisões dos processos.
Suspeição e desdobramentos processuais
Outro ponto abordado na reclamação foi a declaração de suspeição feita pela desembargadora Serly Marcondes Alves em março de 2026. O autor da denúncia argumentou que a decisão ocorreu tardiamente, após a magistrada já ter proferido diversas liminares e decisões de mérito com alto impacto patrimonial, e coincidiu com o momento em que a controvérsia sobre as decisões contraditórias e a atuação de Roberto Zampieri ganhou maior visibilidade.
A disputa fundiária, que abrange regiões como Querência e Ribeirão Cascalheira, permanece como um dos casos mais complexos do judiciário mato-grossense. Enquanto produtores rurais alegam ter adquirido terras de boa-fé e possuir exploração consolidada há décadas, os espólios de Silvio Carvalho Diniz e Itagiba Carvalho Diniz sustentam a legitimidade de sentenças transitadas em julgado para a retomada das áreas. Para mais detalhes sobre o andamento de processos no conselho, consulte o portal oficial do CNJ.
Fonte: olhardireto.com.br
