O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou, nesta sexta-feira (24), profunda preocupação com a implementação do Programa Tolerância Zero, conduzido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Em nota pública, o órgão criticou as medidas de ordenamento urbano adotadas na orla carioca, argumentando que a estratégia tem resultado em violações de direitos humanos contra trabalhadores ambulantes.
O colegiado declarou apoio às solicitações do Ministério Público Federal (MPF) e defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026. Para o CNDH, embora o combate ao crime organizado seja uma atribuição legítima do Estado, a forma como a operação é conduzida promove a estigmatização de uma categoria profissional essencial para a sobrevivência de milhares de famílias.
Impactos sociais e o Programa Tolerância Zero na orla
O CNDH sustenta que a nomenclatura e a natureza repressiva do programa sinalizam uma lógica de exclusão social. Segundo o órgão, as ações afetam desproporcionalmente populações em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, que dependem do comércio informal diante da dificuldade de acesso ao mercado de trabalho formal.
O conselho reforça que as praias marítimas são bens da União e que a intervenção municipal carece de adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). A ausência de um Plano de Gestão Integrada (PGI) e a falta de participação social na formulação das diretrizes são apontadas como falhas estruturais que ignoram o planejamento participativo previsto pelo Projeto Orla.
Denúncias de violência e uso desproporcional da força
Além das questões administrativas, o documento destaca relatos graves de violência durante as fiscalizações. Movimentos sociais, como o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), denunciaram agressões físicas contra ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças.
O CNDH enfatiza que tais ocorrências, se confirmadas, configuram graves violações de direitos humanos. O órgão exige a implementação de protocolos rigorosos para prevenir o uso excessivo da força por agentes públicos e defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para a construção de um plano de ordenamento urbano inclusivo.
Argumentos da Prefeitura sobre o combate ao crime
O Programa Tolerância Zero foi iniciado em 16 de julho, gerando protestos imediatos de trabalhadores informais. A Prefeitura do Rio de Janeiro justifica a operação como uma medida necessária para desarticular a exploração ilegal do espaço público, que, segundo a gestão municipal, movimenta cerca de R$ 100 milhões por ano.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a ação foca no combate à venda de produtos de origem ilícita e ao aluguel clandestino de equipamentos. Segundo a administração, a estrutura irregular na orla conta com aproximadamente 1 mil ambulantes, e o objetivo central é interromper as cadeias logísticas e as fontes de financiamento associadas ao crime organizado na capital fluminense. Mais informações podem ser acompanhadas na Agência Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
