O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) oficializou, por meio do Decreto nº 2.214, publicado em 6 de agosto de 2026, a equiparação formal do Sistema Penitenciário à Polícia Penal de Mato Grosso. A medida visa conferir segurança jurídica a processos administrativos, permitindo que a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) usufrua de isenções fiscais e condições facilitadas na aquisição de insumos estratégicos para a segurança pública.
Segurança jurídica e desoneração em compras públicas
A decisão administrativa busca eliminar ambiguidades que dificultavam o enquadramento de compras realizadas pelo Estado para as unidades prisionais. Com a nova regulamentação, as aquisições de armas, munições e equipamentos de proteção individual passam a ser reconhecidas oficialmente como destinadas à Polícia Penal, garantindo o acesso a benefícios tributários previstos para órgãos de segurança.
O texto do decreto estabelece que o Sistema Penitenciário, sob gestão da Sejus, atua como a expressão operacional e administrativa da Polícia Penal no estado. Essa diretriz alinha o órgão mato-grossense às prerrogativas conferidas aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.675/2018.
Critérios para o uso de equipamentos estratégicos
Apesar da ampliação das prerrogativas, o governo estadual impôs restrições claras quanto ao uso dos materiais adquiridos sob o novo regime. O decreto determina que o armamento e os equipamentos de proteção sejam destinados exclusivamente aos servidores públicos efetivos que ocupam o cargo de policial penal.
A utilização desses insumos deve estar estritamente vinculada ao exercício das atribuições de segurança nos estabelecimentos prisionais. A medida visa assegurar que o investimento público em tecnologia e armamento seja direcionado de forma finalística, reforçando a capacidade operacional das forças de segurança que atuam no controle e na custódia do sistema carcerário mato-grossense.
Fonte: olhardireto.com.br
