A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo sancionador contra a plataforma de revenda de ingressos Viagogo. A medida visa coibir práticas que, segundo o governo, induzem o consumidor ao erro ao omitir a natureza secundária das transações realizadas no portal.
Transparência e obrigações impostas pela Senacon
Como medida cautelar, a Senacon determinou que a empresa exiba, de forma clara e em todos os ambientes de navegação, um aviso informando que o site opera exclusivamente como um canal de revenda. O descumprimento desta ordem sujeita a companhia ao pagamento de uma multa diária fixada em R$ 100 mil.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que o monitoramento realizado pelo órgão apontou indícios preocupantes. Segundo ele, a plataforma não oferece informações suficientes para que o usuário distinga o site de um canal oficial de vendas, o que frequentemente resulta na aquisição de bilhetes por valores significativamente superiores aos originais.
Investigação sobre rastreabilidade e identificação
Além da falta de clareza sobre o modelo de negócio, o processo apura falhas na identificação dos vendedores e na rastreabilidade das operações. A ausência de dados precisos sobre a origem dos ingressos dificulta a proteção do comprador e a fiscalização das transações efetuadas no ambiente digital.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, reforçou que muitos usuários acreditam estar comprando diretamente da bilheteria oficial ou do produtor do evento. Essa confusão, segundo o governo, é um elemento central na estratégia de atuação da plataforma, que se beneficia da falta de transparência para elevar os preços dos ingressos.
Impacto de sistemas automatizados no mercado
A investigação também aborda o uso de robôs, que atuam como cambistas digitais para esgotar rapidamente os estoques em sites primários. Esses sistemas automatizados adquirem grandes volumes de ingressos logo após a abertura das vendas oficiais, redirecionando o produto para o mercado secundário com sobrepreço.
O Ministério da Justiça mantém o monitoramento sobre os sites de venda primária, avaliando taxas e a qualidade do atendimento ao cliente no pós-venda. A Viagogo possui um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa formal no processo administrativo. Para mais detalhes sobre as diretrizes de proteção ao consumidor, consulte o portal da Senacon.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
