A sanção da nova legislação que regula o transporte rodoviário de cargas marca uma mudança significativa na fiscalização do setor no Brasil. O texto transforma em regras definitivas as diretrizes que já vinham sendo aplicadas em caráter provisório desde março, consolidando o controle sobre as operações logísticas e a aplicação do piso mínimo de frete estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Consolidação do Ciot como ferramenta de fiscalização
O ponto central da nova norma é a obrigatoriedade permanente do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido como Ciot. Este mecanismo funciona como um registro detalhado de cada operação de frete realizada em território nacional, garantindo que os contratos estejam em conformidade com os valores mínimos definidos pelo governo federal.
Ao tornar o Ciot um requisito obrigatório e contínuo, o poder público busca ampliar a transparência nas relações comerciais entre transportadores e contratantes. A medida visa coibir práticas de subfaturamento e assegurar que o motorista receba a remuneração justa pelo serviço prestado, combatendo a precarização do trabalho no setor rodoviário.
Vetos presidenciais e o impacto nas penalidades
Durante o processo de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional. Entre as decisões mais relevantes está a rejeição da anistia a multas aplicadas em decorrência dos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. O governo justificou que a proposta de perdão das sanções administrativas e judiciais violaria o princípio da separação dos Poderes.
Além disso, foi vetado o artigo que propunha a conversão de multas por descumprimento do piso mínimo em simples advertências. O Executivo argumentou que tal medida configuraria renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário, além de enfraquecer o caráter punitivo necessário para garantir o cumprimento das normas vigentes.
Próximos passos no Congresso Nacional
Os vetos presidenciais agora seguem para análise do Congresso Nacional, que detém a prerrogativa de manter ou derrubar as decisões do Executivo. Enquanto o debate legislativo não ocorre, o texto sancionado permanece em vigor, garantindo a continuidade das operações de fiscalização e a exigência do Ciot em todo o país.
A expectativa do setor é de que a estabilidade das regras ajude a reduzir a insegurança jurídica que pairava sobre o transporte de cargas. Com a manutenção dos mecanismos de controle, o governo espera manter a previsibilidade no custo dos fretes e a conformidade das empresas com as exigências da ANTT.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
