O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três projetos de lei fundamentais para a reestruturação dos fundos das instituições do Poder Judiciário. A medida visa fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), garantindo maior capilaridade e eficiência no atendimento às demandas da população em todas as regiões do país.
Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou o impacto social da iniciativa. Segundo o magistrado, o ato de Estado prioriza o cidadão que busca seus direitos, permitindo que o sistema de justiça chegue aos rincões mais distantes do território nacional, aproximando as instituições daqueles que mais necessitam de amparo legal.
Fortalecimento institucional e modernização do Judiciário
O presidente Lula ressaltou que a solidez das instituições é o pilar central para a preservação da democracia brasileira. Em seu discurso, o chefe do Executivo enfatizou que a desmoralização dos órgãos públicos é uma estratégia utilizada por setores que buscam enfraquecer o Estado democrático de direito, reforçando a necessidade de investimentos contínuos para garantir o pleno funcionamento da justiça.
O governo sinalizou a intenção de promover um debate amplo sobre uma nova reforma institucional, inspirada nos moldes da Emenda Constitucional nº 45/2004. Essa reforma histórica, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi o marco inicial para a modernização e organização do sistema judiciário brasileiro, buscando celeridade e maior transparência nos tribunais.
Atualização das custas judiciais e gratuidade
A nova legislação promove uma atualização significativa nas taxas de custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa foi ajustada para uma faixa entre 2% e 3%, com novos limites estabelecidos entre R$ 193,20 e R$ 107.332,80. Anteriormente, a cobrança era fixada em 1%, com um teto de R$ 1.915,38, valores que permaneciam defasados há mais de 25 anos.
Para assegurar o acesso à justiça, a lei amplia a proteção aos cidadãos de baixa renda. Pessoas com rendimentos mensais equivalentes à faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 5 mil, passam a ter presunção de hipossuficiência. Essa medida garante a gratuidade processual para uma parcela maior da população, eliminando barreiras financeiras que historicamente dificultavam o exercício da cidadania.
Destinação de recursos e capilaridade dos serviços
Os fundos criados funcionam como contas contábeis para gerir os recursos arrecadados, que serão aplicados na modernização, infraestrutura e capacitação das instituições. O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj), o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) e o Fundo de Fortalecimento da Defensoria Pública da União (FDPU) são os pilares dessa nova estrutura financeira.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, explicou que o retorno desses recursos à sociedade será imediato. O investimento será direcionado para a criação de unidades de atendimento em regiões desassistidas, o fortalecimento da justiça itinerante e a implementação de tecnologias que tornem a prestação jurisdicional mais rápida e eficiente para todos os brasileiros.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
