A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo sancionador contra a plataforma de revenda de ingressos Viagogo. A medida visa coibir práticas que, segundo o órgão, induzem o consumidor ao erro e dificultam a transparência nas transações digitais de entretenimento.
Transparência e obrigatoriedade de aviso ao consumidor
Como medida cautelar imediata, a Senacon determinou que a empresa exiba, em todos os seus ambientes de navegação, um aviso claro esclarecendo que se trata de um site de revenda de ingressos. O descumprimento desta ordem sujeita a plataforma ao pagamento de uma multa diária fixada em R$ 100 mil.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que o monitoramento realizado pelo órgão identificou indícios preocupantes. Segundo a investigação, a interface da plataforma leva o usuário a acreditar que está adquirindo bilhetes em um canal oficial ou primário, quando, na realidade, trata-se de um mercado secundário com preços frequentemente inflacionados.
Investigação sobre rastreabilidade e identificação
Além da falta de clareza sobre a natureza do serviço, o processo apura falhas graves na identificação dos vendedores e na rastreabilidade das operações. A ausência de dados precisos sobre a origem dos ingressos coloca o consumidor em uma posição de vulnerabilidade, dificultando a resolução de problemas em casos de cancelamento ou irregularidades no acesso aos eventos.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, reforçou que a prática oculta a diferença entre a bilheteria oficial e o revendedor. O objetivo do processo é assegurar que o comprador tenha ciência plena de que está pagando um valor superior ao praticado originalmente pelo produtor do evento.
Combate aos cambistas digitais e automação
A investigação também aborda o uso de tecnologias automatizadas, conhecidas como robôs, que impactam diretamente o mercado de eventos. Esses sistemas atuam como cambistas digitais, esgotando rapidamente o estoque em sites primários para que os ingressos sejam posteriormente ofertados na plataforma de revenda a custos elevados.
O Ministério da Justiça segue monitorando o setor, incluindo as plataformas de venda primária, para verificar a incidência de taxas abusivas e a qualidade do atendimento pós-venda. A Viagogo possui um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa formal perante a Senacon, que conduzirá o rito processual para determinar as sanções cabíveis.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
