O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o sequestro de recursos das contas da Prefeitura de Várzea Grande para a quitação de uma dívida de R$ 19,7 milhões referente a precatórios não pagos. A decisão, assinada pelo presidente do órgão, desembargador José Zuquim Nogueira, fundamenta-se na inadimplência reiterada do município em relação ao Plano Anual de Pagamento (PAP) dos anos de 2025 e 2026.
Bloqueio judicial e inadimplência de precatórios
A determinação judicial ocorreu após a constatação, pelo Departamento Auxiliar da Presidência do TJMT, de que o município falhou no cumprimento das parcelas acordadas. O débito acumulado até julho de 2026 atingiu a marca de R$ 19.755.597,33. O magistrado rejeitou os argumentos da gestão municipal, que alegava dificuldades financeiras e riscos de bloqueios em repasses federais caso a dívida fosse executada.
O desembargador José Zuquim Nogueira ressaltou que a Emenda Constitucional nº 136/2025 facilitou as regras para o pagamento de precatórios, reduzindo o impacto anual para os cofres públicos. Diante da persistência do descumprimento, o tribunal ordenou não apenas o sequestro direto de valores, mas também a retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União e de repasses constitucionais pelo Governo de Mato Grosso.
Calamidade financeira e medidas de contenção
Em resposta à decisão do TJMT, a prefeita Flávia Moretti (PL) decretou situação de calamidade financeira tanto na administração municipal quanto no Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG). O Executivo alega que o bloqueio judicial compromete a continuidade de serviços essenciais, incluindo saúde, educação, assistência social e o pagamento de servidores públicos.
Os decretos estabelecem medidas rigorosas de contenção de gastos, como a suspensão de novas despesas não obrigatórias, o cancelamento de eventos e a proibição de novos contratos não essenciais. As secretarias municipais possuem um prazo de cinco dias para apresentar planos de redução de custos, enquanto a gestão tem 15 dias para elaborar um plano extraordinário de recuperação fiscal, com vigência inicial de 180 dias.
Investigação e responsabilidade administrativa
Além das medidas de bloqueio, o TJMT determinou o envio de ofícios ao Ministério Público de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado. O objetivo é que os órgãos avaliem a possível responsabilização da prefeita Flávia Moretti por infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Improbidade Administrativa, dado o histórico de inadimplência do município.
A situação coloca Várzea Grande sob vigilância dos órgãos de controle, enquanto a administração busca alternativas para reequilibrar as contas públicas. Para mais informações sobre o funcionamento do sistema de precatórios, consulte o portal oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Fonte: olhardireto.com.br
