A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como “ADPF das favelas”, consolidou uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro enfrenta o crime organizado no Rio de Janeiro. Após o julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2025, o foco das autoridades migrou das operações policiais pontuais em periferias para uma investigação sistêmica, voltada a desmantelar as engrenagens financeiras e institucionais que sustentam as facções e milícias fluminenses.
Especialistas em segurança pública apontam que a decisão forçou uma transição de paradigma. Historicamente, a política de segurança no Rio de Janeiro concentrava-se no confronto direto em áreas vulneráveis, estratégia que, segundo analistas, apresentava baixa eficácia na desarticulação das lideranças criminosas e mantinha um ciclo contínuo de violência e letalidade policial.
Mudança no foco das investigações e inteligência
A nova diretriz imposta pelo STF determinou que a Polícia Federal (PF) assumisse uma investigação permanente e com dedicação exclusiva contra o crime organizado no estado. A estratégia agora ataca três pilares fundamentais: o braço armado, composto por facções e milícias; o braço econômico, que engloba lavagem de dinheiro, contrabando e jogo do bicho; e o braço institucional, focado em identificar agentes públicos e políticos que garantem proteção aos esquemas criminosos.
Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, classifica o movimento como uma “revolução silenciosa”. Segundo a especialista, o combate atual tem gerado resultados inéditos, com a prisão de figuras de alto escalão, incluindo parlamentares, policiais, ex-prefeitos e membros do Poder Judiciário, evidenciando que a inteligência policial passou a alcançar o chamado “andar de cima” da criminalidade.
Federalização e suporte institucional
O ex-policial federal e doutorando em segurança pública Roberto Uchôa reforça que a decisão do Supremo foi essencial para conferir autonomia à Polícia Federal. Em um sistema presidencialista de coalizão, o suporte político e orçamentário para investigações complexas é frequentemente limitado. A determinação judicial garantiu que órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal priorizassem o compartilhamento de dados essenciais para o sucesso das diligências.
A necessidade dessa intervenção federal justifica-se pela dimensão da crise. Dados do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI), da Universidade Federal Fluminense (UFF), indicam que, entre 2007 e 2024, a área sob domínio de grupos armados na região metropolitana do Rio cresceu 130,4%. Estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas viviam em territórios sob influência dessas organizações em 2024.
Desafios e o papel da sociedade civil
Apesar dos avanços, o advogado criminalista Cristiano Maronna alerta para os riscos da dependência de inquéritos extraordinários. O protagonismo do STF, embora necessário diante da fragilidade das instituições locais, expõe as limitações do sistema de justiça estadual. A tensão entre a necessidade de resultados imediatos e a construção de uma política de segurança pública perene permanece como um desafio central para o Rio de Janeiro.
A origem da ADPF 635 remonta a 2019, quando o Partido Socialista Brasileiro (PSB) provocou a Corte para questionar a letalidade policial nas favelas. O processo, que ganhou tração durante a pandemia, foi impulsionado pela mobilização de familiares de vítimas da violência. O resultado atual é visto por ativistas como uma vitória da resiliência de coletivos que, por anos, denunciaram a ineficácia das operações tradicionais e exigiram transparência e respeito aos direitos fundamentais. Para mais detalhes sobre o histórico do caso, consulte o documento oficial do STF.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
