A Prefeitura de Cuiabá oficializou o reconhecimento de um débito no valor de R$ 326.332,74 junto à Clínica Veterinária Cuiabana Ltda. O montante refere-se a atendimentos emergenciais prestados a animais em situação de vulnerabilidade e maus-tratos durante o mês de abril de 2026. A medida foi formalizada por meio do Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026, publicado em edição extraordinária da Gazeta Municipal.
Contexto da dívida e prestação de serviços
Os serviços foram realizados em animais resgatados das vias públicas da capital mato-grossense sob autorização da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal. Segundo o documento oficial, a ausência de um contrato vigente no período, aliada à superlotação do abrigo municipal e ao aumento expressivo no volume de denúncias, tornou necessária a contratação emergencial da clínica privada para assegurar a assistência ininterrupta aos animais.
A administração municipal destacou que a prestadora de serviços atuou de boa-fé, atendendo às requisições da pasta sem contribuir para a falta de instrumento contratual. O pagamento abrange 246 notas fiscais eletrônicas, que passaram por um processo rigoroso de conferência para evitar cobranças em duplicidade ou irregularidades nos valores apresentados.
Fundamentação legal e quitação
O acordo baseia-se na premissa de que o poder público deve indenizar serviços efetivamente prestados que geraram resultado útil, evitando o enriquecimento sem causa da administração. A fundamentação jurídica inclui a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 4.320/1964 e o Código Civil brasileiro.
Com a assinatura do termo, a Clínica Veterinária Cuiabana declara que o valor reconhecido é integral, conferindo quitação plena ao município em relação aos serviços listados. O pagamento será realizado em parcela única pelo Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea), com prazo de até cinco dias úteis após a conferência final, respeitando as retenções legais de impostos como o ISSQN.
Repercussão administrativa e mudanças
A formalização do pagamento ocorre em um momento de reestruturação na gestão de políticas públicas voltadas aos animais em Cuiabá. O cenário administrativo foi impactado pela repercussão negativa de imagens registradas no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que mostravam animais vivos em contato com animais mortos no local.
Após o episódio, a secretária-adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, deixou o cargo. O prefeito Abilio Brunini (PL) sinalizou que a pasta deve passar por uma nova gestão, com a expectativa de que uma policial militar assuma a função para conduzir as próximas etapas das políticas de proteção e controle animal na cidade.
Fonte: olhardireto.com.br
