O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício de 2025. A decisão foi consolidada durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (19), com o voto do conselheiro José Carlos Novelli sendo aprovado por unanimidade pelos membros da corte.
Indicadores fiscais e cumprimento de limites constitucionais
O relatório técnico apresentado pelo Tribunal destaca um cenário de solidez nas finanças públicas estaduais. Mato Grosso encerrou o período com receitas arrecadadas na ordem de R$ 42,6 bilhões, registrando um superávit orçamentário ajustado de R$ 3,4 bilhões e um superávit financeiro de R$ 9,7 bilhões. A Dívida Consolidada Líquida apresentou saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, indicando uma posição fiscal favorável.
O Estado cumpriu os patamares mínimos estabelecidos pela Constituição Federal. Os investimentos em educação atingiram 26,73% da receita, enquanto a saúde recebeu 17,47%. As despesas com pessoal totalizaram 45,54%, mantendo-se abaixo do limite de 60%. Além disso, o Fundeb teve 98,3% de seus recursos empenhados dentro do próprio exercício financeiro.
Apontamentos sobre renúncia fiscal e obras paralisadas
Apesar da aprovação, o TCE-MT impôs ressalvas que exigem medidas corretivas por parte do Poder Executivo. A renúncia de ICMS superou em R$ 1,87 bilhão o limite previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, motivando uma determinação para que a Secretaria de Fazenda realize a conciliação dos registros e apresente um relatório específico nas próximas contas.
O Tribunal também demonstrou preocupação com o cronograma de infraestrutura. O número de obras paralisadas subiu de 59, em 2024, para 85 ao final de 2025. Entre os projetos inacabados listados estão os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Confresa e Tangará da Serra, cujos prazos de entrega originais não foram cumpridos.
Desafios em políticas públicas e gestão previdenciária
A análise das políticas públicas revelou um quadro misto. Enquanto a taxa de mortalidade infantil ficou abaixo da média nacional, o Estado ainda enfrenta desafios no combate à hanseníase e na expansão do esgotamento sanitário, especialmente em áreas rurais. O TCE-MT recomendou ainda a redução de contratações temporárias em favor de concursos públicos.
No âmbito da gestão previdenciária, o déficit atuarial do MTPrev apresentou uma redução de 6,01%, situando-se em R$ 58,3 bilhões. Contudo, o órgão manteve apontamentos sobre a necessidade de formalização de normas internas. Ao todo, o governo recebeu 15 determinações e 25 recomendações. O processo segue agora para análise e julgamento final pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Fonte: olhardireto.com.br
