O Procon de Cuiabá impôs sanções administrativas severas contra instituições financeiras e empresas intermediadoras de crédito. Em decisão unânime proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento no dia 2 de setembro de 2026, o órgão aplicou multas que totalizam R$ 1.364.266,70, visando coibir práticas abusivas em operações de crédito consignado, cartão de crédito consignado e cartão benefício.
Irregularidades contratuais e falta de transparência
As investigações conduzidas pelo órgão de defesa do consumidor revelaram uma série de falhas na formalização dos contratos. Entre os problemas identificados, destaca-se a ambiguidade na modalidade contratual, onde produtos vendidos como cartão de crédito funcionavam, na prática, como empréstimos parcelados com prestações fixas. Além disso, houve divergências críticas sobre o Custo Efetivo Total (CET), a incidência de IOF e a clareza sobre a evolução da dívida.
O Procon também destacou a chamada opacidade na cadeia de fornecimento. A falta de transparência sobre a atuação de correspondentes bancários e intermediadoras impedia que o consumidor identificasse com precisão quem era o responsável pela gestão da dívida e pela cobrança, dificultando o exercício de direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Práticas abusivas e taxas de juros elevadas
A análise dos processos administrativos apontou a aplicação de taxas de juros remuneratórios significativamente acima da média de mercado. Em casos específicos, o órgão identificou taxas superiores a 2,6 vezes o parâmetro oficial divulgado pelo Banco Central. Em algumas situações, os juros alcançaram 3,60% ao mês e 52,87% ao ano, patamares considerados abusivos pelo colegiado.
Além dos juros, as decisões mencionaram cláusulas contratuais que violam a boa-fé objetiva. Entre as práticas condenadas estão a prorrogação unilateral de prazos, o vencimento antecipado em hipóteses amplas e a imposição de foros de eleição desfavoráveis ao consumidor, que dificultam o acesso à justiça em caso de litígio.
Ação coordenada com o Banco Central
Diante da gravidade das infrações, o Procon de Cuiabá determinou o encaminhamento de cópias dos autos ao Banco Central do Brasil. A medida visa apurar se as empresas envolvidas possuem a devida habilitação para a oferta ou intermediação de crédito no mercado nacional. A ausência de comprovação de regularidade perante a autoridade monetária foi um dos fatores que motivou a aplicação das multas.
As penalidades foram fixadas em 10 processos distintos, com o valor individual de R$ 136.426,67 para cada infração. O órgão justificou o agravamento das multas pela ausência de medidas corretivas por parte das empresas e pelo concurso de infrações, reforçando o compromisso com a proteção do consumidor local contra práticas financeiras predatórias.
Fonte: olhardireto.com.br
