Os três representantes de Mato Grosso no Senado Federal, Jayme Campos (União), Carlos Fávaro (PSD) e Wellington Fagundes (PL), manifestaram voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. A votação, ocorrida nesta terça-feira (14), marca um passo decisivo para a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que agora aguarda a promulgação do texto após o aval da Casa.
Regras para aposentadoria especial e critérios de elegibilidade
A nova legislação assegura aos profissionais o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, desde que cumpridos 25 anos de efetivo exercício na função. Para garantir o benefício, o texto estabelece uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mantendo a exigência dos 25 anos de contribuição previdenciária específica.
A medida possui um alcance abrangente, incluindo não apenas os agentes comunitários e de combate a endemias, mas também os agentes indígenas de saúde e os agentes de saneamento. Para mitigar o impacto orçamentário nos cofres locais, a proposta prevê que a União ofereça assistência financeira aos estados e municípios, compensando o aumento das despesas decorrentes da alteração previdenciária.
Contexto da atividade e proteção aos profissionais
A alteração na Constituição Federal reconhece a natureza singular das atividades desempenhadas por esses servidores. O trabalho desses profissionais envolve ações permanentes de prevenção, vigilância em saúde e o combate direto a endemias, muitas vezes realizado em condições de exposição a agentes nocivos e riscos ocupacionais constantes.
Além da pauta previdenciária, a sessão deliberativa também avançou em temas de relevância econômica. Os senadores aprovaram a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto, que estabelece diretrizes fundamentais para o setor logístico, segue agora para as etapas finais de tramitação legislativa, conforme informações disponíveis no portal Senado Federal.
Fonte: olhardireto.com.br
