O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou formalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O pleito, realizado nesta quarta-feira (15), visa conceder um prazo adicional para que a União, estados e municípios possam mensurar com precisão os reflexos financeiros da medida nas contas públicas.
A solicitação ocorre logo após a aprovação da matéria pelo Senado, ocorrida na terça-feira (14). O governo federal argumenta que a ausência de uma análise detalhada sobre o impacto fiscal federativo pode comprometer a sustentabilidade orçamentária de diversos entes, uma vez que a responsabilidade pelo custeio dos novos benefícios previdenciários não recai exclusivamente sobre os cofres da União.
Avaliação do impacto fiscal e preocupações federativas
A equipe econômica do governo federal classifica a PEC como uma medida de alto impacto para o erário. De acordo com projeções do Ministério da Previdência Social, a implementação das novas regras pode gerar um custo estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Esse montante considera a complexidade das mudanças propostas, que incluem critérios de paridade e integralidade para os profissionais da categoria.
Durigan reiterou que o governo tem sido procurado por gestores municipais e estaduais, que manifestam apreensão quanto à capacidade de absorver esses novos gastos permanentes. Para o ministro, é fundamental que o debate sobre a viabilidade financeira preceda a promulgação, garantindo que os entes federativos tenham clareza sobre as exigências orçamentárias que serão impostas pela nova legislação.
Exigências legais e possível judicialização
O governo federal mantém uma postura de vigilância sobre a constitucionalidade da proposta. O ministro da Fazenda já sinalizou que, caso o texto seja promulgado sem a devida indicação de fontes de custeio, o Executivo poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). A argumentação baseia-se na necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a previsão de receitas para qualquer criação de despesa pública de caráter contínuo.
Mudanças no regime previdenciário da categoria
A PEC em questão propõe a criação de um regime previdenciário específico para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reconhecendo as particularidades e os riscos inerentes ao exercício dessas funções. Atualmente, esses trabalhadores estão submetidos às regras gerais da Previdência Social, vigentes desde a reforma de 2019, que exigem a comprovação de exposição a agentes nocivos.
O texto aprovado pelos parlamentares prevê, entre outros pontos, a aposentadoria após 25 anos de contribuição e exercício efetivo, estabelecendo idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A proposta também estende os benefícios aos agentes indígenas de saúde e de saneamento, garantindo a paridade e a integralidade nos proventos, o que eleva o debate sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
